Aborto legal está no centro de um novo impasse no Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que anula a Resolução 258/2024 do Conanda — norma que detalhava o protocolo nacional de atendimento a meninas e adolescentes vítimas de estupro.
O texto agora segue para o Senado e, se confirmado, passa a valer sem necessidade de sanção presidencial. Entidades de direitos reprodutivos organizam manifestações em ao menos cinco capitais no dia 11 para pressionar os senadores a barrar a medida.
Aborto legal: Câmara põe em risco proteção de meninas
A revogação atinge diretamente vítimas com menos de 14 anos, grupo que correspondeu a 76,8% dos estupros registrados em 2024, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em quase metade dos casos, o agressor era alguém da própria família, cenário que torna ainda mais urgente um fluxo hospitalar sigiloso e ágil.
Desmonte do atendimento humanizado
A resolução estipulava diretrizes para acolhimento rápido, confidencial e especializado, sem ampliar as hipóteses de interrupção previstas no Código Penal. Sem esse respaldo normativo, o atendimento pode ficar sujeito a interpretações locais, afastando meninas de um caminho seguro e legal.
Mais barreiras e risco de revitimização
Entre os pontos derrubados está a dispensa de boletim de ocorrência ou autorização judicial para o procedimento em casos de violência intrafamiliar. Com o PDL 3/2025, essas exigências podem voltar, impondo etapas burocráticas que prolongam a gestação e aumentam o trauma.
Desigualdades aprofundadas
Meninas negras, pobres e periféricas, que já enfrentam maior dificuldade de acesso à saúde e à justiça, tendem a ser as mais prejudicadas. A gestação precoce eleva riscos físicos, provoca evasão escolar e limita oportunidades futuras, ampliando disparidades sociais e de gênero.
Princípio da prioridade da infância ameaçado
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes. Especialistas alertam que a anulação da Resolução 258 abre precedente para que outras normas de proteção técnica sejam derrubadas por via política.
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Autonomia corporal em xeque
Entre 2013 e 2023, 232 mil meninas de até 14 anos se tornaram mães no Brasil, aponta o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher. Ao restringir o acesso ao aborto legal, o PDL reforça a mensagem de que meninas não podem decidir sobre seus corpos, segundo movimentos sociais, que apelidaram a proposta de “PDL da Pedofilia”.
Organizações articulam abaixo-assinado e prometem atos em Rio de Janeiro, São Paulo, Florianópolis, Vitória e Porto Alegre. O objetivo é manter o protocolo que garante atendimento humanizado, sigiloso e alinhado às legislações já vigentes.
Se o Senado aprovar o texto, caberá aos Estados e municípios definir como, ou se, aplicarão orientações para casos de gravidez resultante de estupro. Profissionais de saúde temem insegurança jurídica e aumento da subnotificação.
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